AREsp 2665275 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência do não cumprimento: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.