AREsp 2672364 - ACORDAO

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A decisão baseou-se na constatação de que o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÁUDIO AUGUSTO PALIARIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO AUGUSTO PALIARIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e das regras regimentais do STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na constatação de que o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.