AREsp 1611020 - ACORDAO

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Foi confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF); a multa do art. 259, §4º, do RISTJ não foi aplicada por não restar demonstrado abuso ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Processual (art. 259, §4º, Ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Processual (art. 259, §4º, Ristj)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 caráter não automático da aplicação da multa prevista no §4º do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Foi confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de indicação de artigo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF); a multa do art. 259, §4º, do RISTJ não foi aplicada por não restar demonstrado abuso ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ no caso concreto