AREsp 2526882 - ACORDAO

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Por se aplicar o Tema 886 do STJ ao caso, e em conformidade com o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial por conformidade com repetitivo; sendo inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repetitivo (tema 886 Do Stj), Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo (tema 886 Do Stj) Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial por conformidade com precedente em repetitivo (Tema 886)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade processual quando há ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 Reconhecimento de divergência na aplicação do Tema 886 em casos análogos

Ratio Decidendi

Por se aplicar o Tema 886 do STJ ao caso, e em conformidade com o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial por conformidade com repetitivo; sendo inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em razão da conformidade com o Tema 886 do STJ