AREsp 2524110 - ACORDAO

AREsp 2524110 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de inexistência de omissão e a incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicáveis os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, combinados com a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de inexistência de omissão e a incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicáveis os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, combinados com a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno