AREsp 2537962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, combinado com o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, combinado com o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por extensão, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.