AREsp 2504447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 5/STJ, fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE MESQUITA; Agravada: ADDAD VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Não Impugnado, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Agravo Interno Fundamento Não Impugnado Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE MESQUITA

Agravante

ADDAD VOLPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 5/STJ, fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno