AREsp 2603012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não sendo conhecido o agravo interno, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO PINTO DE ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO PINTO DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não sendo conhecido o agravo interno, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.