AREsp 2622259 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; isso confirma o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação no agravo interno
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; isso confirma o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos relativos à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.