AREsp 2655388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as impugnações à Súmula 7/STJ e à Súmula 283/STF foram genéricas e não demonstraram, por cotejo analítico, a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório ou a ausência de fundamento suficiente não prequestionado, devendo manter-se a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ relativo ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as impugnações à Súmula 7/STJ e à Súmula 283/STF foram genéricas e não demonstraram, por cotejo analítico, a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório ou a ausência de fundamento suficiente não prequestionado, devendo manter-se a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.