AREsp 2579046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou concretamente como as teses recursais seriam examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA MADALENA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA MADALENA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar, de forma específica, que não é necessário o reexame do acervo fático-probatório (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou concretamente como as teses recursais seriam examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, configurando desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno