AREsp 2558019 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo interno, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo interno, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.