AREsp 2646610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não se justificou o sobrestamento por controvérsia repetitiva e tampouco o aguardo pela apresentação de acordo após prazo de três meses.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica segundo art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente, não se justificou o sobrestamento por controvérsia repetitiva e tampouco o aguardo pela apresentação de acordo após prazo de três meses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.