AREsp 2639668 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em razão da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e das normas regimentais e processuais invocadas.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em razão da natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e das normas regimentais e processuais invocadas.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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