AREsp 2654811 - ACORDAO

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Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos óbices das Súmulas 7, 83 e 211/STJ); por essa razão o agravo interno foi desprovido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso, e também se negou a majoração de honorários recursais, por se tratar de igual grau de jurisdição e de verba já aumentada anteriormente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos óbices das Súmulas 7, 83 e 211/STJ); por essa razão o agravo interno foi desprovido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso, e também se negou a majoração de honorários recursais, por se tratar de igual grau de jurisdição e de verba já aumentada anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos