AREsp 2650208 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo a agravante cumprido tal dever, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo a agravante cumprido tal dever, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.