AREsp 2185734 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos à origem em razão da omissão do TJPE em examinar a possível incidência do art. 473 do CC/2002 sobre a rescisão de contrato de prestação de serviços continuados, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONFIANÇA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravada: WHIRPOOL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 473 Do Cc/2002, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Continuados, Tutela Cautelar
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 473 Do Cc/2002 Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

WHIRPOOL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal em examinar a aplicação do art. 473 do CC/2002
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de trato continuado e influência dessa rescisão na plausibilidade do direito para concessão de tutela cautelar

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos à origem em razão da omissão do TJPE em examinar a possível incidência do art. 473 do CC/2002 sobre a rescisão de contrato de prestação de serviços continuados, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.