AREsp 2468128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido está fundamentado — e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se comprovou omissão ou vício capaz de justificar reforma.

Parties
Agravante: KAROLINA STHEFFANIE ARAÚJO DE SOUZA; Agravante: LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS; Agravante: LARISSA MENEZES DA ROCHA; Agravante: L . V. S. M.; Agravante: LEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravante: LUCIANA FERREIRA BARROS; Agravante: LUCIANA GOMES DA SILVA; Agravante: LUCIENE BRAGA DA SILVA; Agravante: LUCIENE DE MOURA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo De Primeiro Grau, Programa De Compensação Financeira, Ação Civil Pública
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Suspensão Do Processo De Primeiro Grau Programa De Compensação Financeira Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAROLINA STHEFFANIE ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

LINDINALVA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

LARISSA MENEZES DA ROCHA

Agravante

L . V. S. M.

Agravante

LEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

LUCIANA FERREIRA BARROS

Agravante

LUCIANA GOMES DA SILVA

Agravante

LUCIENE BRAGA DA SILVA

Agravante

LUCIENE DE MOURA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 suspensão do processo de primeiro grau em razão de partes contempladas no Programa de Compensação Financeira ou acordo judicial no âmbito da ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido está fundamentado — e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se comprovou omissão ou vício capaz de justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015