AREsp 2599986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica ou meramente retórica.

Parties
Agravante: LUCAS DE FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS DE FREITAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de similitude fática), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica ou meramente retórica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC