AREsp 2607364 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, fundamentadamente, pela inexistência da alegada atividade de securitização; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe a esta Corte analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF, Atividade De Securitização, Factoring, Omissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do STF Atividade De Securitização Factoring +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise da atividade de securitização e à responsabilidade pelo adimplemento dos títulos cessionados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, fundamentadamente, pela inexistência da alegada atividade de securitização; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe a esta Corte analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.