EREsp 1995884 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões, a apreciação das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso a via uniformizadora mostrou-se inadequada e os autos foram remetidos à Segunda Seção para análise residual.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção para análise da pretensão remanescente
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Arras Penitenciais, Retenção E Restituição De Valores, Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Prova, Tema 970/stj, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Cláusula Penal Perdas E Danos Arras Penitenciais +6 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões, a apreciação das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso a via uniformizadora mostrou-se inadequada e os autos foram remetidos à Segunda Seção para análise residual.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção para análise da pretensão remanescente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do artigo 266-C do RISTJ.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para que analise a pretensão recursal remanescente.