AREsp 2514149 - DECISAO

AREsp 2514149 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, por fundamento diverso, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF e pela preservação do fato consumado consolidado pela medida liminar, cuja alteração acarretaria prejuízo ao postulante sem atender interesse público; aplicaram-se, por analogia e conforme o caso concreto, os óbices sumulares e foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já fixados nas instâncias originárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência/liminar, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência/liminar Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de liminar que assegurou matrícula e conclusão de curso
  3. 3 alegada afronta aos arts. 141, 489, 493, 520, II e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, por fundamento diverso, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF e pela preservação do fato consumado consolidado pela medida liminar, cuja alteração acarretaria prejuízo ao postulante sem atender interesse público; aplicaram-se, por analogia e conforme o caso concreto, os óbices sumulares e foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.