AREsp 2611474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso por não pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO PEREIRA DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DE NORONHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadimplemento da exigência de pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso por não pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se.