AREsp 1657410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência do requisito da dialeticidade recursal e limitando-se à mera reiteração de alegada omissão já enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: ZILMAR FERREIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ZILMAR FERREIRA LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência do requisito da dialeticidade recursal e limitando-se à mera reiteração de alegada omissão já enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.