AREsp 2696231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em especial não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, em especial não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida