AREsp 2511857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o óbice apontado (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o óbice apontado (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.