AREsp 2299886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HARALD REITZ; Agravante: SIEGLINDE BRIGITTE REITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HARALD REITZ

Agravante

SIEGLINDE BRIGITTE REITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.