AREsp 2614624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal foi inepta ao deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: ALCIDES TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação Individual De Sentença, Inépcia Da Peça Recursal, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação Individual De Sentença Inépcia Da Peça Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ALCIDES TONELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por afetação (Tema 1290/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal foi inepta ao deixar de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15
  • Advertidas as partes de que recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15