AREsp 2669767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal impugnação específica é requisito para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PALOMA REIS DE PAULA MAIA; Agravado: ORMI ALVES DO ROSARIO; Agravado: MARIA DE FATIMA SILVA; Agravado: VALMIR DE MATOS JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PALOMA REIS DE PAULA MAIA

Agravante

ORMI ALVES DO ROSARIO

Agravado

MARIA DE FATIMA SILVA

Agravado

VALMIR DE MATOS JUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal impugnação específica é requisito para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.