AREsp 2669874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a afetação do tema aos recursos especiais repetitivos e por ter havido ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  2. 2 Verificação de que o tema foi ou não afetado para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a afetação do tema aos recursos especiais repetitivos e por ter havido ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos