AREsp 2592958 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade e pela deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.025 e 1.026 do CPC; ademais, a pretensão de reforma do indeferimento da antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KAROLAINE RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Da Terceira Turma (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 284/stf +4 more

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Parties

KAROLAINE RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Da Terceira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade e pela deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.025 e 1.026 do CPC; ademais, a pretensão de reforma do indeferimento da antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.