AREsp 2698514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ, não demonstrando o desacerto daquele fundamento e, assim, não afastando os óbices ao seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ.

Parties
Autor: ROGERIO NETTO DOS SANTOS; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Recusa De Cobertura Em Urgência/emergência, Danos Morais, Carência Contratual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Recusa De Cobertura Em Urgência/emergência +4 more

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Parties

ROGERIO NETTO DOS SANTOS

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à abusividade da recusa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência
  2. 2 ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 limitação ao reexame de provas decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ, não demonstrando o desacerto daquele fundamento e, assim, não afastando os óbices ao seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.