AREsp 2686378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.