EREsp 1690234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a ser sanada (os paradigmas indicados não são comparáveis ou não tratam da mesma questão jurídica/fática) e por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe admitir os embargos de divergência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITÍCOLA TAPERENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Da Corte Especial Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Uniformização Da Jurisprudência Súmula 182/stj

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA TAPERENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Da Corte Especial Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de divergência apta a ser sanada pelos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Comparabilidade de paradigmas indicados pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a ser sanada (os paradigmas indicados não são comparáveis ou não tratam da mesma questão jurídica/fática) e por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno