EAREsp 2425171 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi desprovido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável, nos embargos de divergência, a revisão do conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSE CAXIAS LOBATO; Agravante: ANTONIO CABRAL DE CASTRO; Agravada: S. M. CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CAXIAS LOBATO

Agravante

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Agravante

S. M. CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial foi desprovido por Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi desprovido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que torna inviável, nos embargos de divergência, a revisão do conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.