AREsp 2720460 - DECISAO

AREsp 2720460 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões apontadas (ausência de inépcia e presença de interesse de agir), que o ajuizamento sem prévia comunicação administrativa não impede a ação quando a tutela jurisdicional é necessária e quando a prova pericial foi requerida, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: BRUNA MARQUES POLASTRE DA SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Exaurimento Da Via Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

BRUNA MARQUES POLASTRE DA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por falta de especificação dos defeitos de construção
  2. 2 ausência de interesse de agir por não ter havido prévio requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões apontadas (ausência de inépcia e presença de interesse de agir), que o ajuizamento sem prévia comunicação administrativa não impede a ação quando a tutela jurisdicional é necessária e quando a prova pericial foi requerida, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial