AREsp 2455908 - DECISAO

AREsp 2455908 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATIAS DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Tema 1.199 Do STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Cpc/2015 Tema 1.199 Do STF

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Parties

MATIAS DA SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042) nessas hipóteses
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.