AREsp 2654821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 Agravo Interno Negado Provimento (unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 Agravo Interno Negado Provimento (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos que impediram a subida do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 13 do STJ (decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.