CC 193257 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição de agravo interno nesse cenário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo prazos e acarretando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição de agravo interno nesse cenário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo prazos e acarretando o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.