AREsp 2643864 - ACORDAO

AREsp 2643864 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou deficiência na fundamentação nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º NCPC Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou deficiência na fundamentação nem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.