AREsp 2521098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo interno que não ataca fundamentos
  3. 3 Juízo de admissibilidade para seguimento de recurso extraordinário sob repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as alegações do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.