AREsp 2704616 - ACORDAO

AREsp 2704616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre a exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (CENTRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (afastamento da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.