AREsp 2679172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada tinha como paradigma julgado do mesmo Tribunal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer foi mantida.

Parties
Agravante: BEBIDAS MAX WILHELM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BEBIDAS MAX WILHELM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial)
  2. 2 alegada violação do art. 774, II do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada tinha como paradigma julgado do mesmo Tribunal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecer foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.