AREsp 2641825 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autora: FATIMA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Dano Moral

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

FATIMA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.