AREsp 2429137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a recusa da penhora do imóvel indicado foi considerada procedente com base no conjunto probatório e na prioridade da constrição em dinheiro prevista no art. 835 do CPC; e a insurgência demandaria reexame de prova, fato que torna inviável o conhecimento do recurso em observância à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora, Decisão Surpresa, Nulidade De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Ordem De Preferência Da Penhora Decisão Surpresa Nulidade De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à penhora do imóvel indicado
  2. 2 possibilidade de flexibilizar a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a recusa da penhora do imóvel indicado foi considerada procedente com base no conjunto probatório e na prioridade da constrição em dinheiro prevista no art. 835 do CPC; e a insurgência demandaria reexame de prova, fato que torna inviável o conhecimento do recurso em observância à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a penhora do imóvel indicado e autorizou a busca/bloqueio de ativos financeiros