AREsp 2730755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas peculiaridades do caso, discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, evidenciando vantagem exagerada ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi discutida no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Perícia Contábil, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas peculiaridades do caso, discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, evidenciando vantagem exagerada ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi discutida no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada