AREsp 2639239 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON COELHO; Agravada: MILTON AUTO MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MILTON COELHO

Agravante

MILTON AUTO MECANICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 não demonstração da violação dos dispositivos indicados (arts. 985, 1.052 e 1.028 do CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.