AREsp 2659618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual (incidência da Súmula 115/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PRIMA FOODS S. A.; Agravada/exequente: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 115/stj, Multa, Embargos À Execução, Representação Processual, Procuração
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 115/stj Multa Embargos À Execução Representação Processual Procuração

Case Brief

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Parties

PRIMA FOODS S. A.

Agravante

PERBONI S/A

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ devido à irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização)
  3. 3 imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou a representação processual (incidência da Súmula 115/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.