AREsp 2274155 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Certificação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Certificação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.