AREsp 2718871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7), ônus que deveria ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS REIS NEVES; Agravada: RAIZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Inexistência De Débito +1 more

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Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Agravante

RAIZEN S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (necessidade de reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7), ônus que deveria ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.